Proposta da oposição australiana busca reduzir os lucros do crime organizado, substituir o modelo exclusivo de farmácias e criar um mercado regulado de produtos de nicotina para adultos.
A oposição australiana apresentou uma proposta para mudar profundamente a política de tabaco e nicotina do país. O plano prevê a redução de 80% do imposto sobre cigarros, a legalização da venda de vapes e sachês de nicotina para adultos e um investimento de 200 milhões de dólares australianos no combate ao mercado ilegal.
A proposta foi anunciada pela Coalizão, bloco político formado principalmente pelos partidos Liberal e Nacional. O objetivo é reduzir a diferença de preço entre os cigarros legais e os produtos vendidos clandestinamente, retirando consumidores e recursos financeiros das redes criminosas.
Atualmente, um maço legal com 20 cigarros custa cerca de 50 dólares australianos. Mais de 30 dólares correspondem a impostos. No mercado ilegal, produtos semelhantes podem ser encontrados por valores entre 15 e 20 dólares. Pelo plano apresentado, o imposto cobrado sobre o maço cairia para aproximadamente 6 dólares australianos.
A medida ainda é uma proposta da oposição e não representa uma mudança já aprovada na legislação australiana. Segundo a Coalizão, a nova alíquota seria revisada depois de dois anos para avaliar os efeitos sobre o mercado ilegal, a arrecadação e o consumo.
Mercado clandestino domina o consumo de nicotina
O crescimento do comércio ilegal está no centro da discussão. Estimativas experimentais do Australian Bureau of Statistics, o ABS, indicam que produtos obtidos por fontes ilícitas responderam por cerca de 80% de toda a nicotina consumida na Austrália em 2025.
Esse percentual considera diferentes produtos, incluindo cigarros, tabaco solto, vapes e outras formas de nicotina. O próprio órgão alerta que a estimativa tem um alcance mais amplo do que levantamentos dedicados exclusivamente ao mercado de cigarros.
Os dados mostram que a participação das fontes ilícitas aumentou de 12% em 2017 para 80% em 2025. No mesmo período, a quantidade total de nicotina consumida no país cresceu quase 40%, enquanto o consumo de produtos legais caiu para menos de um terço do nível registrado em 2017. Para o ABS, a maior disponibilidade e o menor preço dos produtos clandestinos provavelmente contribuíram para esse aumento. Os dados completos estão disponíveis no levantamento oficial.
A Coalizão também relaciona esse mercado a episódios de violência. De acordo com os números apresentados pelo grupo, o estado de Victoria registrou quase 200 incêndios criminosos e seis homicídios ligados ao comércio ilegal de tabaco. As redes criminosas obteriam entre 4,1 bilhões e 6,9 bilhões de dólares australianos em lucros com a atividade.
Comprar ilegalmente se tornou mais fácil do que procurar uma farmácia
A legalização da venda de vapes e sachês de nicotina é outro ponto central da proposta. Desde julho de 2024, os produtos de vaporização só podem ser comercializados legalmente por farmácias australianas e com finalidade terapêutica.
Adultos podem comprar determinados produtos sem receita médica, mas precisam conversar com um farmacêutico, apresentar identificação e respeitar limites de concentração e quantidade. Vapes descartáveis não podem ser vendidos legalmente. Lojas especializadas, tabacarias e estabelecimentos de conveniência também estão proibidos de comercializar esses produtos. As regras atuais são detalhadas pelo governo australiano.
Na prática, o acesso legal permanece limitado. Uma pesquisa com 595 farmácias da Austrália Ocidental mostrou que 59% não comercializavam vapes. Algumas farmácias também enfrentam dúvidas sobre as regras ou não contam com profissionais preparados para orientar os consumidores.
Enquanto um adulto precisa encontrar uma farmácia participante e passar por diferentes exigências, os produtos ilegais são encontrados com facilidade em tabacarias clandestinas, redes sociais, grupos do Facebook e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Nesses canais, não existe controle de procedência, garantia sobre a composição dos líquidos ou verificação efetiva de idade.
A oposição propõe substituir esse sistema por um mercado legal destinado exclusivamente a adultos, com venda também fora das farmácias. Os produtos seriam regulados, tributados e submetidos a exigências como embalagem padronizada e proibição de venda para menores.
Pelo plano, os líquidos para vape seriam tributados em 0,50 dólar australiano por mililitro. Os sachês de nicotina teriam imposto de 2,5 centavos por miligrama de nicotina.
Austrália e Brasil mostram os limites do proibicionismo
A experiência australiana encontra um paralelo direto no Brasil. Desde 2009, a comercialização de cigarros eletrônicos é proibida pela Anvisa. A proibição foi mantida e ampliada pela RDC nº 855, de 2024, que também impede fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses produtos.
Apesar disso, a procura não desapareceu. Um levantamento da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo, em parceria com o Instituto Ipsos, aponta que cerca de 10 milhões de brasileiros já fazem uso frequente de produtos alternativos de nicotina, categoria que inclui os cigarros eletrônicos. Como não existe comércio autorizado de vapes no país, esses produtos circulam fora de um mercado regulado.
Assim como na Austrália, os produtos são encontrados em redes sociais, aplicativos de mensagens, vendedores informais e estabelecimentos clandestinos. O consumidor continua tendo acesso, mas sem fiscalização dos ingredientes, padrões de fabricação, rastreabilidade, arrecadação de impostos ou controle efetivo de idade.
Nos dois países, cigarros combustíveis continuam disponíveis legalmente no comércio convencional, enquanto produtos sem combustão enfrentam proibição ou um acesso muito mais restrito. Quando adultos não encontram uma alternativa legal e acessível, a demanda acaba sendo atendida pelo mercado clandestino.
Essas experiências mostram que a proibição ou restrição extrema não significa eliminar o consumo. Em determinadas situações, o proibicionismo pode tornar a compra ilegal mais fácil do que o acesso regulado, fortalecer organizações criminosas e deixar adultos e menores expostos aos mesmos vendedores sem qualquer controle.
Regulação como estratégia contra o comércio ilegal
A proposta parte do entendimento de que restringir a oferta legal não eliminou a procura por vapes e outros produtos de nicotina. Em vez disso, uma parcela expressiva das vendas migrou para fornecedores clandestinos, sem controle de qualidade, verificação de idade ou recolhimento de impostos.
Para os defensores da redução de danos, o modelo australiano também criou uma contradição. Os cigarros combustíveis, responsáveis pela exposição à fumaça e pela maior parte das doenças relacionadas ao tabagismo, continuam disponíveis no comércio convencional. Já os produtos sem combustão enfrentam acesso muito mais restrito.
A abertura de um mercado regulado permitiria estabelecer padrões de fabricação, fiscalizar os ingredientes, controlar a concentração de nicotina e impedir legalmente a venda para crianças e adolescentes. Também poderia oferecer aos adultos fumantes uma alternativa ao cigarro dentro de um ambiente fiscalizado.
A fiscalização continuaria necessária para combater contrabando, falsificação e venda a menores. A diferença é que o consumidor adulto teria uma opção legal e submetida às regras sanitárias, em vez de depender exclusivamente de vendedores clandestinos.
Proposta enfrenta críticas
A redução do imposto sobre cigarros é a parte mais controversa do plano. Especialistas em controle do tabaco e organizações de saúde pública argumentam que a queda no preço dos produtos legais pode estimular o consumo ou dificultar a redução do tabagismo. Também existe a possibilidade de fornecedores ilegais diminuírem ainda mais seus preços.
A Coalizão afirma que a medida não tem como objetivo incentivar o consumo. O argumento é que impostos elevados deixam de produzir o efeito esperado quando os consumidores conseguem comprar produtos muito mais baratos no mercado clandestino.
Além da redução tributária, o plano prevê operações contra estabelecimentos ilegais, apreensão de produtos, reforço da fiscalização nas fronteiras, investigação financeira e maior integração entre autoridades federais e estaduais. Também seriam destinados 60 milhões de dólares australianos a uma campanha nacional de conscientização durante três anos.
A proposta coloca no centro do debate uma questão cada vez mais presente nas políticas sobre nicotina: proibições e impostos elevados conseguem reduzir o consumo quando existe um mercado ilegal amplamente acessível?
Para a abordagem de redução de danos, a resposta passa por combinar fiscalização, proteção de menores e acesso regulado a alternativas sem combustão. Austrália e Brasil mostram que restringir o mercado legal sem eliminar a demanda pode transferir consumidores para redes clandestinas e deixar a comercialização fora do alcance das autoridades.
Referências
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